AREsp 2572796 - DECISAO

AREsp 2572796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do art. 71 do CP em razão da habitualidade criminosa, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Hiago; Ré: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Habitualidade Criminosa, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Furto Qualificado Associação Criminosa Habitualidade Criminosa Dosimetria Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Hiago

Réu

Bruna

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do art. 71 do CP em razão da habitualidade criminosa, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.