HC 975471 - DECISAO

HC 975471 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que repete matéria já submetida em habeas corpus anterior, sem apresentar novos argumentos ou demonstrar ilegalidade manifesta, razão pela qual o writ não merece prosseguir, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EVERALDO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido prosseguimento obstruído por reiteração.
Legal Topics
Crime Continuado, Reconhecimento De Continuidade Delitiva, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Reconhecimento De Continuidade Delitiva Reiteração De Habeas Corpus Liminar Prisão Cautelar

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Parties

EVERALDO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela não aplicação da continuidade delitiva
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que repete matéria já submetida em habeas corpus anterior, sem apresentar novos argumentos ou demonstrar ilegalidade manifesta, razão pela qual o writ não merece prosseguir, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido prosseguimento obstruído por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.