HC 931882 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não estando presente flagrante ilegalidade, e a questão sobre crime continuado não foi apreciada de forma efetiva pela instância de origem, impedindo o Tribunal Superior de reexaminar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOCIMAR PFEIFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOCIMAR PFEIFER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 caracterização do crime continuado vs concurso material
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não estando presente flagrante ilegalidade, e a questão sobre crime continuado não foi apreciada de forma efetiva pela instância de origem, impedindo o Tribunal Superior de reexaminar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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