HC 987872 - DECISAO

HC 987872 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, pois o tribunal de origem fundou-se na ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e em elementos fático-probatórios (lapso superior a 30 dias, comarcas distintas, variação de comparsas, anterior condenação indicando habitualidade); reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Teoria Objetivo Subjetiva Ou Mista, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput) Teoria Objetivo Subjetiva Ou Mista Habitualidade Criminosa +2 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado vs. habitualidade criminosa
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, pois o tribunal de origem fundou-se na ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e em elementos fático-probatórios (lapso superior a 30 dias, comarcas distintas, variação de comparsas, anterior condenação indicando habitualidade); reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.