HC 986528 - DECISAO

HC 986528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência de cópia do acórdão de apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS TORRES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Furto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Furto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

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Parties

CARLOS TORRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado
  2. 2 ônus probatório no habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência de cópia do acórdão de apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.