AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de parte das pretensões estarem prejudicadas pelo trânsito em julgado decorrente do HC n. 465.134/RJ que já aplicou art. 71 do CP e decidiu questões penais e de dosimetria.

Parties
Recorrente: ALBERTO AHMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Falsificação De Documento, Dia Multa, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Penal, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Associação Criminosa (art. 288 Cp) Falsificação De Documento Dia Multa Súmula 7 Do STJ Prescrição Penal +1 more

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Parties

ALBERTO AHMED

Recorrente

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP) em face de múltiplas falsificações
  3. 3 Atipicidade do delito de quadrilha por ausência de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de parte das pretensões estarem prejudicadas pelo trânsito em julgado decorrente do HC n. 465.134/RJ que já aplicou art. 71 do CP e decidiu questões penais e de dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Houve retroação do trânsito em julgado nos pontos não prejudicados, impedindo eventual declaração da prescrição penal, sem prejuízo de análise da prescrição executória pelo Juízo de origem.