REsp 2060546 - DECISAO

REsp 2060546 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a continuidade delitiva (art.71 do CP) pela identidade de espécie, proximidade temporal e espacial e unidade de desígnios, aplicando-se entendimento desta Corte e a Súmula 83 do STJ; ademais, rejeitou-se a tese de prescrição retroativa, por não ter se verificado o transcurso de prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos, motivo pelo qual negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: ALBA LUCIA DE LACERDA BRASILEIRO; Recorrente: JOSÉ LAURENTINO DE MIRANDA NETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena, Substituição De Pena, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Crime Continuado Concurso Material Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALBA LUCIA DE LACERDA BRASILEIRO

Recorrente

JOSÉ LAURENTINO DE MIRANDA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime continuado (art.71 CP) vs concurso material (art.69 CP)
  2. 2 Prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a continuidade delitiva (art.71 do CP) pela identidade de espécie, proximidade temporal e espacial e unidade de desígnios, aplicando-se entendimento desta Corte e a Súmula 83 do STJ; ademais, rejeitou-se a tese de prescrição retroativa, por não ter se verificado o transcurso de prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos, motivo pelo qual negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.