HC 974044 - DECISAO

HC 974044 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal: os crimes foram praticados em datas, locais e circunstâncias distintas, com diferentes participantes, não havendo aproveitamento da conduta anterior nem unidade de desígnios; reconhecer a continuidade demandaria reexame do material fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago de Oliveira Faustino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Tiago de Oliveira Faustino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal: os crimes foram praticados em datas, locais e circunstâncias distintas, com diferentes participantes, não havendo aproveitamento da conduta anterior nem unidade de desígnios; reconhecer a continuidade demandaria reexame do material fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se