HC 989627 - DECISAO

HC 989627 - DECISAO

Verificou-se a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (falta de nexo de causalidade e de unidade de desígnios) conforme entendimento do tribunal a quo e da jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA BORGES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Reexame De Prova +1 more

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Parties

ITALO DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 teoria objetivo-subjetiva versus teoria puramente objetiva para o art. 71
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (falta de nexo de causalidade e de unidade de desígnios) conforme entendimento do tribunal a quo e da jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.