AREsp 2848994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do reexame do suporte fático-probatório (para afastar a conclusão de habitualidade e de desígnios autônomos feita pelo tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a conclusão de inaplicabilidade do crime continuado.

Parties
Agravante: JEANDERSON JORGE SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Habitualidade Criminosa Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEANDERSON JORGE SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do reexame do suporte fático-probatório (para afastar a conclusão de habitualidade e de desígnios autônomos feita pelo tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a conclusão de inaplicabilidade do crime continuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.