AREsp 2626584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos, não sendo possível reformar tal conclusão no especial em razão da conformidade com o entendimento desta Corte e da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VITOR MAGNO ARAUJO ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Reiteração Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Reiteração Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VITOR MAGNO ARAUJO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 necessidade de vínculo subjetivo/unidade de desígnios para distinguir continuidade de reiteração
  3. 3 alcance da Súmula 83/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos, não sendo possível reformar tal conclusão no especial em razão da conformidade com o entendimento desta Corte e da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.