HC 977179 - DECISAO

HC 977179 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou ausência do requisito subjetivo (liame subjetivo/unidade de desígnios) exigido pela Teoria Mista para caracterizar crime continuado entre os roubos, já que os fatos envolveram modus operandi distintos, diferentes composições de agentes, resultados distintos (um consumado e outro tentativa) e vítimas e objetos diversos; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: VANDERLEI DE BEM GARCIA COPPA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Subprocurador Geral Da República (parecer): João Heliofar de Jesus Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Liame Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Liame Subjetivo

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Parties

VANDERLEI DE BEM GARCIA COPPA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

João Heliofar de Jesus Villar

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP) entre dois roubos praticados no mesmo dia
  2. 2 Existência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou ausência do requisito subjetivo (liame subjetivo/unidade de desígnios) exigido pela Teoria Mista para caracterizar crime continuado entre os roubos, já que os fatos envolveram modus operandi distintos, diferentes composições de agentes, resultados distintos (um consumado e outro tentativa) e vítimas e objetos diversos; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se