HC 984032 - DECISAO

HC 984032 - DECISAO

Constatada a presença de flagrante ilegalidade na não aplicação do crime continuado pelo Tribunal local — uma vez que os delitos ocorreram em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e não há prova de habitualidade ou reiteração delitiva do paciente em outros processos —, reconheceu-se a continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal e, de ofício, foi parcialmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES ALMEIDA; Corréu: JOHNNY TENÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de GUILHERME BORGES ALMEIDA.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES ALMEIDA

Paciente

JOHNNY TENÓRIO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do crime continuado (art.71 do Código Penal) em lugar do concurso material
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício com fundamento no §2º do art.654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Constatada a presença de flagrante ilegalidade na não aplicação do crime continuado pelo Tribunal local — uma vez que os delitos ocorreram em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e não há prova de habitualidade ou reiteração delitiva do paciente em outros processos —, reconheceu-se a continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal e, de ofício, foi parcialmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de GUILHERME BORGES ALMEIDA.

Orders

  • Redimensionar a pena de GUILHERME BORGES ALMEIDA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu JOHNNY TENÓRIO DA SILVA, para redimensionar sua pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação (art.580 do CPP).