HC 992242 - DECISAO

HC 992242 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar ordem de ofício: o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), em razão de os crimes terem ocorrido em comarcas distintas e em circunstâncias de lugar diversas; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO SILVERIO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Habeas Corpus Unidade De Desígnios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar ordem de ofício: o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), em razão de os crimes terem ocorrido em comarcas distintas e em circunstâncias de lugar diversas; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.