HC 979477 - ACORDAO

HC 979477 - ACORDAO

Como as instâncias ordinárias afastaram a unidade de desígnios (requisito subjetivo) e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ; Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Continuado, Receptação, Unidade De Desígnios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental, Liminar Indeferida
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime Continuado Receptação Unidade De Desígnios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Regimental +1 more

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime continuado em sede de habeas corpus
  2. 2 requisito subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias afastaram a unidade de desígnios (requisito subjetivo) e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.