HC 976924 - DECISAO

HC 976924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal a quo utilizou fundamentação adequada ao reconhecer concurso material, não havendo demonstração manifesta da presença do elemento subjetivo (unidade de desígnios) necessário à configuração do crime continuado; além disso, a revisão criminal não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto probatório que seria necessário para alterar a subsunção jurídica feita pelo juízo singular e pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISON SANTOS DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus Unidade De Desígnios

Case Brief

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Parties

ALISON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime continuado (art. 71 do CP) vs. reconhecimento de concurso material
  2. 2 necessidade da unidade de desígnios (dolo unitário) para configuração da continuidade delitiva
  3. 3 limites da revisão criminal em face da apelação/reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal a quo utilizou fundamentação adequada ao reconhecer concurso material, não havendo demonstração manifesta da presença do elemento subjetivo (unidade de desígnios) necessário à configuração do crime continuado; além disso, a revisão criminal não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto probatório que seria necessário para alterar a subsunção jurídica feita pelo juízo singular e pelo tribunal de origem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.