AREsp 2828667 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a valoração probatória do Tribunal estadual que concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) necessário à configuração do crime continuado nos termos do art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FELIPE PEREIRA DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Crime Continuado, Roubo Majorado, Concurso Material, Unidade De Desígnios, Revolvimento Do Acervo Fático
Direito Penal Crime Continuado Roubo Majorado Concurso Material Unidade De Desígnios Revolvimento Do Acervo Fático

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Parties

FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 Existência de liame volitivo/unidade de propósitos entre condutas delituosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a valoração probatória do Tribunal estadual que concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) necessário à configuração do crime continuado nos termos do art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a condenação e o redimensionamento da pena para 12 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão e 20 dias-multa, com regime fechado para início do cumprimento de pena.