AREsp 2846731 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a instância a quo concluiu que os delitos decorrem de reiteração e habitualidade delitiva, inexistindo unidade de desígnios necessária à configuração do crime continuado, razão pela qual o recurso especial é inadmissível conforme a orientação da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: CAMILA DOS SANTOS BISPO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CAMILA DOS SANTOS BISPO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Caracterização do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
- 2 Compatibilidade entre habitualidade delitiva e crime continuado
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial e Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a instância a quo concluiu que os delitos decorrem de reiteração e habitualidade delitiva, inexistindo unidade de desígnios necessária à configuração do crime continuado, razão pela qual o recurso especial é inadmissível conforme a orientação da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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