RHC 143813 - DECISAO

RHC 143813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de reconhecer crime continuado e reunir processos exige aprofundado exame fático-probatório incompatível com o fito do habeas corpus, e a reunião das ações é decisão discricionária do juízo de origem, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: HELDER JUNNIE MARINHO; Recorrente: EDSON CESAR MARINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Crime Continuado, Reunião De Processos, Sursis Processual, Prova E Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Reunião De Processos Sursis Processual Prova E Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

HELDER JUNNIE MARINHO

Recorrente

EDSON CESAR MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado (art.71 CP)
  2. 2 Reunião de processos prevento (art.82 CPP)
  3. 3 Restabelecimento ou manutenção do sursis processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de reconhecer crime continuado e reunir processos exige aprofundado exame fático-probatório incompatível com o fito do habeas corpus, e a reunião das ações é decisão discricionária do juízo de origem, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.