REsp 2105640 - DECISAO

REsp 2105640 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou motivação específica e pormenorizada para o pedido de absolvição; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, e verificou-se que o art. 59 do CP indicado não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, bem como a falta de indicação do art. 71 do CP torna a fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: Reinaldo Cavalcante Nunes; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Absolvição, Fundamentação Do Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Absolvição Fundamentação Do Recurso Dosimetria Da Pena Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Reinaldo Cavalcante Nunes

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou motivação específica e pormenorizada para o pedido de absolvição; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, e verificou-se que o art. 59 do CP indicado não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, bem como a falta de indicação do art. 71 do CP torna a fundamentação deficiente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.