REsp 1969133 - DECISAO

REsp 1969133 - DECISAO

Não houve violação legal ou constitucional: a não reunião dos processos é justificada pela faculdade do juiz (art. 80 CPP) diante de fases processuais distintas e ausência de demonstração de correlação; a análise do dolo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria é válida porque o Tribunal expressamente indicou o quantum (4 meses por vetorial) e fundamentou a decisão; e o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia é admissível se os fatos que as caracterizam constam da peça acusatória (art. 385 CPP). Por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO D"AGOSTINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Dolo, Reunião De Processos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Dolo Reunião De Processos Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO D"AGOSTINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reunião dos processos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 caracterização do dolo no crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria e definição do quantum

Ratio Decidendi

Não houve violação legal ou constitucional: a não reunião dos processos é justificada pela faculdade do juiz (art. 80 CPP) diante de fases processuais distintas e ausência de demonstração de correlação; a análise do dolo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria é válida porque o Tribunal expressamente indicou o quantum (4 meses por vetorial) e fundamentou a decisão; e o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia é admissível se os fatos que as caracterizam constam da peça acusatória (art. 385 CPP). Por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.