AREsp 2859344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou o fundamento autônomo de preclusão (falta de impugnação oportuna da quesitação), e havia fundamento suficiente não atacado, configurando hipótese de aplicação da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA MATEUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Preclusão, Quesitação, Nulidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Crime Continuado Preclusão Quesitação Nulidade +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA MATEUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 71 do Código Penal e art. 482 do Código de Processo Penal
  2. 2 preclusão pela não impugnação oportunade da forma de quesitação durante a sessão de julgamento
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamentação múltipla e suficiente não atacada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou o fundamento autônomo de preclusão (falta de impugnação oportuna da quesitação), e havia fundamento suficiente não atacado, configurando hipótese de aplicação da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.