AREsp 2869501 - DECISAO

AREsp 2869501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reclassificar os crimes como continuidade delitiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TARRIK SANTOS DE MELO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

TARRIK SANTOS DE MELO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reclassificar os crimes como continuidade delitiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se