HC 1007585 - DECISAO

HC 1007585 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, tendo o tribunal de origem corretamente afastado a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios); como a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada é o habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) e necessidade do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, tendo o tribunal de origem corretamente afastado a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios); como a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada é o habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal