HC 1011648 - DECISAO

HC 1011648 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício porque, embora presentes requisitos objetivos, faltou o requisito subjetivo de unidade de desígnios em razão da habitualidade criminosa da paciente; além disso, eventual reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, medida incompatível com a via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSEBEL MACHADO GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSEBEL MACHADO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se a habitualidade criminosa afasta o requisito subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício porque, embora presentes requisitos objetivos, faltou o requisito subjetivo de unidade de desígnios em razão da habitualidade criminosa da paciente; além disso, eventual reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, medida incompatível com a via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se