AREsp 2804002 - DECISAO

AREsp 2804002 - DECISAO

Parties
Agravante: EDINILSON GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Crime Continuado, Execução Penal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Conflito Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Crime Continuado Execução Penal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +3 more

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Parties

EDINILSON GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar pedido de reconhecimento de continuidade delitiva