REsp 2099554 - DECISAO

REsp 2099554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de aumento de 1/2 foi considerada adequada diante do período aproximado de três meses em que as subtrações ocorreram, e em conformidade com a Súmula 659/STJ que permite fixar a fração de acordo com o número de crimes ou, quando esse número é impreciso, proporcionalmente ao período de prática delituosa.

Parties
Recorrente: CIBELY BENFICA VILAR; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento De Pena, Art. 71 Do Código Penal, Furto (art. 155, § 4º, II, Cp)
Direito Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Fração De Aumento De Pena Art. 71 Do Código Penal Furto (art. 155, § 4º, Ii, Cp)

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Parties

CIBELY BENFICA VILAR

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de aumento de pena no crime continuado
  2. 2 proporcionalidade entre o período de prática delituosa e a fração aplicada
  3. 3 aplicação da Súmula 659/STJ quando o número exato de infrações é impreciso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de aumento de 1/2 foi considerada adequada diante do período aproximado de três meses em que as subtrações ocorreram, e em conformidade com a Súmula 659/STJ que permite fixar a fração de acordo com o número de crimes ou, quando esse número é impreciso, proporcionalmente ao período de prática delituosa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.