REsp 2145459 - DECISAO

REsp 2145459 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva para a configuração do crime continuado, exigindo-se a unidade de desígnios além dos requisitos objetivos; ausente tal unidade no caso, deve ser restabelecida a decisão que negou provimento ao agravo em execução e mantido o concurso material.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Art. 71 Do Código Penal, Embargos Infringentes, Agravo Em Execução, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva Art. 71 Do Código Penal Embargos Infringentes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime continuado versus concurso material
  2. 2 Exigência da unidade de desígnios para reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva para a configuração do crime continuado, exigindo-se a unidade de desígnios além dos requisitos objetivos; ausente tal unidade no caso, deve ser restabelecida a decisão que negou provimento ao agravo em execução e mantido o concurso material.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reestabelecer a decisão que negou provimento ao agravo em execução, mantendo o concurso material entre os crimes.
  • Publique-se.