AREsp 2489521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não reconheceu o vínculo subjetivo necessário à continuidade delitiva, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (requisitos subjetivos e objetivos), o que configura o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DANILO ARAUJO NUNES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Roubo Majorado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

DANILO ARAUJO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos
  2. 2 Requisitos subjetivos e objetivos para caracterização do crime continuado
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não reconheceu o vínculo subjetivo necessário à continuidade delitiva, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (requisitos subjetivos e objetivos), o que configura o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.