AREsp 2834381 - DECISAO

AREsp 2834381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a verificação da unidade de desígnios), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios (autonomia de propósitos).

Parties
Agravante: OCTAVIO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

OCTAVIO ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 593, III, 'c', do CPP)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a verificação da unidade de desígnios), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios (autonomia de propósitos).

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.