REsp 2179349 - DECISAO

REsp 2179349 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria reexame de fatos e provas para definir se os delitos constituem crime continuado ou concurso material; o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática plausível (mesma espécie, modo de execução semelhante, pequena diferença temporal e de lugar e liame subjetivo), de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e o relator tem competência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, II, a, RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: William Thiago de Almeida; Recorrido: Lucas Eduardo Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material De Crimes, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Concurso Material De Crimes Roubo Majorado Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

William Thiago de Almeida

Recorrido

Lucas Eduardo Bueno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) versus concurso material de crimes
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, II, a, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria reexame de fatos e provas para definir se os delitos constituem crime continuado ou concurso material; o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática plausível (mesma espécie, modo de execução semelhante, pequena diferença temporal e de lugar e liame subjetivo), de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e o relator tem competência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, II, a, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.