REsp 2144908 - DECISAO

REsp 2144908 - DECISAO

Havendo voto vencido no Tribunal de origem que reconheceu a continuidade delitiva e integrando o voto vencido o acórdão para fins de prequestionamento (art. 941, §3º, CPC), conheceu-se da tese no recurso especial. No mérito, ficaram preenchidos os requisitos objetivos (crimes praticados em 07/12/2021 e 19/01/2022, na mesma agência da Caixa, com idêntico modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), razão pela qual foi reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a consequente readequação da dosimetria, com aplicação do art. 71 do CP e da consunção quando cabível, resultando na redução da pena total para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 35 dias-multa.

Parties
Embargante: GERSON SIMOES DE MELLO; Defesa: Defensoria Pública da União; Acusação/denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a continuidade delitiva e reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Crime Continuado, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GERSON SIMOES DE MELLO

Embargante

Defensoria Pública da União

Defesa

Ministério Público Federal

Acusação/denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese de crime continuado
  2. 2 configuração da continuidade delitiva (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 compatibilidade entre continuidade delitiva e princípio da consunção

Ratio Decidendi

Havendo voto vencido no Tribunal de origem que reconheceu a continuidade delitiva e integrando o voto vencido o acórdão para fins de prequestionamento (art. 941, §3º, CPC), conheceu-se da tese no recurso especial. No mérito, ficaram preenchidos os requisitos objetivos (crimes praticados em 07/12/2021 e 19/01/2022, na mesma agência da Caixa, com idêntico modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), razão pela qual foi reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a consequente readequação da dosimetria, com aplicação do art. 71 do CP e da consunção quando cabível, resultando na redução da pena total para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 35 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a continuidade delitiva e reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.