HC 1022859 - DECISAO

HC 1022859 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o impetrante não apresentou quaisquer decisões ou documentos essenciais relativos à revisão criminal, impedindo o exame do mérito; portanto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO ROGERIO MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Roubo, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Crime Continuado Roubo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FABIO ROGERIO MEIRELES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da instrução documental para apreciação de habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 necessidade de digitalização do processo físico para prosseguimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o impetrante não apresentou quaisquer decisões ou documentos essenciais relativos à revisão criminal, impedindo o exame do mérito; portanto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.