REsp 2036240 - DECISAO

REsp 2036240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas encontram óbices de admissibilidade: a alegação de violação do art. 186 do CPP não supera a Súmula 83 diante da jurisprudência firmada sobre silêncio seletivo; a alegação relativa ao art. 479 do CPP não procede porquanto os trechos usados estavam nos autos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284); e a pretensão de reconhecimento de crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7. Com base nesses fundamentos e no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EUGENIO CORSO DAVID; Corréu: EMERSON JULIANO PEREIRA MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Direito Ao Silêncio / Silêncio Seletivo, Nulidade Processual, Quebra Da Cadeia De Custódia / Exame De Corpo De Delito, Prova (áudios E Seleção De Trechos), Preclusão E Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Direito Ao Silêncio / Silêncio Seletivo Nulidade Processual Quebra Da Cadeia De Custódia / Exame De Corpo De Delito Prova (áudios E Seleção De Trechos) Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

EUGENIO CORSO DAVID

Recorrente

EMERSON JULIANO PEREIRA MAIER

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 71 do Código Penal (reconhecimento de crime continuado)
  2. 2 Alegada violação ao art. 186 do Código de Processo Penal (direito ao silêncio no interrogatório)
  3. 3 Alegada violação ao art. 479 do Código de Processo Penal (manipulação/omissão de prova - áudios)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas encontram óbices de admissibilidade: a alegação de violação do art. 186 do CPP não supera a Súmula 83 diante da jurisprudência firmada sobre silêncio seletivo; a alegação relativa ao art. 479 do CPP não procede porquanto os trechos usados estavam nos autos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284); e a pretensão de reconhecimento de crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7. Com base nesses fundamentos e no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.