REsp 2158143 - DECISAO

REsp 2158143 - DECISAO

Por tratar-se o crime continuado de ficção jurídica que beneficia o réu, a unificação das penas por critério de exasperação do art. 71 do Código Penal deve incidir também sobre a pena de multa, de modo que a regra do cúmulo material do art. 72 não se aplica ao crime continuado; assim, deu-se provimento ao recurso para aplicar o art. 71 ao cálculo da multa e redimensioná-la para 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MILTON RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; afastada a aplicação do art. 72 do Código Penal ao caso; aplicação da regra da exasperação do art. 71 do Código Penal ao cálculo da pena de multa; pena de multa redimensionada para 11 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Crime Continuado, Pena De Multa, Art. 71 Do Código Penal, Art. 72 Do Código Penal, Cálculo Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Crime Continuado Pena De Multa Art. 71 Do Código Penal Art. 72 Do Código Penal Cálculo Da Pena Dosimetria

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Parties

MILTON RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 72 do Código Penal ao crime continuado
  2. 2 cálculo da pena de multa no crime continuado: soma (art.72) ou exasperação (art.71)

Ratio Decidendi

Por tratar-se o crime continuado de ficção jurídica que beneficia o réu, a unificação das penas por critério de exasperação do art. 71 do Código Penal deve incidir também sobre a pena de multa, de modo que a regra do cúmulo material do art. 72 não se aplica ao crime continuado; assim, deu-se provimento ao recurso para aplicar o art. 71 ao cálculo da multa e redimensioná-la para 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; afastada a aplicação do art. 72 do Código Penal ao caso; aplicação da regra da exasperação do art. 71 do Código Penal ao cálculo da pena de multa; pena de multa redimensionada para 11 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 72 do Código Penal
  • Determinar que o cálculo da pena de multa observe a regra da exasperação prevista no art. 71 do Código Penal