REsp 2210609 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, III, do CPP (Súmulas 282 e 356/STF)
3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e seus requisitos objetivo-subjetivos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial de JULIA PELLES CESARA por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). Não se conheceu, no ponto, da alegação relativa ao art. 6º, III, do CPP por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Contudo, no que tange ao art. 71 do CP, verificou-se que o acórdão recorrido, apesar de afastar a continuidade por suposta habitualidade, reconheceu implicitamente a existência de plano prévio/sucessão planejada (vínculo subjetivo), razão pela qual, sem reexame de provas, o recurso especial de JHONATA foi conhecido em parte e provido para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar as penas relativas aos estelionatos majorados,...

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto por JULIA PELLES CESARA não conhecido; recurso especial interposto por JHONATA BORGES DE MAGALHAES conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JULIA PELLES CESARA.
• Conhecer em parte do recurso especial interposto por JHONATA BORGES DE MAGALHAES e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reduzir as penas relativas aos delitos de estelionato majorados, nas modalidades consumada e tentada, para 25 anos e 2 meses de reclusão e 81 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.