HC 1030071 - DECISAO

HC 1030071 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e sem prova pré-constituída suficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia e o exame do pedido de mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Instrução Deficiente Do Writ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Instrução Deficiente Do Writ Indeferimento De Liminar

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Parties

GABRIEL ALVES SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão de origem para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e sem prova pré-constituída suficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia e o exame do pedido de mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.