HC 1025872 - DECISAO

HC 1025872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os fatos integraram crime continuado que perdurou até 22/06/2021, após a entrada em vigor da Lei nº 14.155/2021 (28/05/2021); nos termos da Súmula 711 do STF aplica-se a nova qualificadora do art. 155, §4º-B do CP, não havendo hipótese de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Crime Continuado, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Dispositivo Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Aplicação Da Lei Penal No Tempo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Dispositivo Eletrônico

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Parties

CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da qualificadora do art. 155, §4º-B do CP a fatos ocorridos antes e depois da vigência da Lei nº 14.155/2021
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os fatos integraram crime continuado que perdurou até 22/06/2021, após a entrada em vigor da Lei nº 14.155/2021 (28/05/2021); nos termos da Súmula 711 do STF aplica-se a nova qualificadora do art. 155, §4º-B do CP, não havendo hipótese de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.