REsp 2133823 - DECISAO

REsp 2133823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de questão fático-probatória (reconhecimento de desígnios autônomos em lugar de crime continuado) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a matéria decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: JEAN CARLOS SUTIL GASPERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 69 E 71 Do Código Penal
Direito Penal Crime Continuado Concurso Material Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 69 E 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

JEAN CARLOS SUTIL GASPERIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do crime continuado vs. caracterização de concurso material
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de questão fático-probatória (reconhecimento de desígnios autônomos em lugar de crime continuado) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a matéria decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.