REsp 2116836 - DECISAO

REsp 2116836 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado sobre a discussão relacionada à legislação tributária e por a matéria ventilada (análise do art. 71, caput, do CP) ser insuficiente, na forma da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão impugnado seguiu a orientação desta Corte quanto à proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa (art. 49 do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Crime Continuado, Fixação Da Pena De Multa, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Tributária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Continuado Fixação Da Pena De Multa Prequestionamento Interpretação De Legislação Tributária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de múltiplas condutas autônomas em apuração de tributos sob regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicação do art. 71, caput, do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Critério de fixação da pena de multa e observância do art. 49, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado sobre a discussão relacionada à legislação tributária e por a matéria ventilada (análise do art. 71, caput, do CP) ser insuficiente, na forma da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão impugnado seguiu a orientação desta Corte quanto à proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa (art. 49 do CP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.