HC 1034038 - DECISAO

HC 1034038 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por entender presentes traços de reiteração criminosa e ausência de unidade de desígnios; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON ROGERIO FERRAZ JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração Delitiva, Reexame De Provas, Teoria Mista
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração Delitiva Reexame De Provas Teoria Mista

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Parties

ROBSON ROGERIO FERRAZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não reconhecimento legítimo da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as teses de defesa
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por entender presentes traços de reiteração criminosa e ausência de unidade de desígnios; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.