HC 1013739 - DECISAO

HC 1013739 - DECISAO

A decisão não conheceu do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar o crime continuado entre roubos majorados e latrocínio, por ausência do requisito objetivo de crimes da mesma espécie e por diferenças na maneira de execução, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL BARROS DE MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Latrocínio, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Latrocínio Roubo Majorado +2 more

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Parties

DANIEL BARROS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo majorado e latrocínio
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar o crime continuado entre roubos majorados e latrocínio, por ausência do requisito objetivo de crimes da mesma espécie e por diferenças na maneira de execução, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.