REsp 2232158 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que o art. 72 do Código Penal se aplica apenas ao concurso formal e material, não ao crime continuado; assim, a pena de multa foi recalculada segundo o art. 71 do CP, resultando na fixação definitiva de 19 dias-multa, afastando-se a aplicação do art. 72, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties: Recorrente: CHARLES DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (julgado No Stj)
Outcome: Provimento do recurso especial. Afasta-se a aplicação do art. 72 do Código Penal e redimensiona-se a pena de multa, aplicando-se o art. 71 do CP.
Legal Topics: Crime Continuado, Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Art. 72 Do Código Penal

Direito Penal Crime Continuado Pena De Multa Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Art. 72 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

CHARLES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado No Stj)

Legal Issues

1 Incidência do art. 72 do Código Penal em casos de crime continuado
2 Aplicação do art. 71 do Código Penal para exasperação da pena de multa na continuidade delitiva
3 Critérios de fixação da pena de multa em crime continuado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Afasta-se a aplicação do art. 72 do Código Penal e redimensiona-se a pena de multa, aplicando-se o art. 71 do CP.

Orders

Afastar a aplicação do art. 72 do Código Penal
Redimensionar a pena de multa para 19 dias-multa