AREsp 2994936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e entendimento correlato).

Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do CP, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Recursos Especial Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do CP +4 more

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do CP e requisitos do crime continuado
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para início da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e entendimento correlato).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se