REsp 2047739 - DECISAO

REsp 2047739 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou nos autos a presença dos requisitos do crime continuado, hipótese cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não veio acompanhada de cotejo analítico capaz de demonstrar a divergência exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela Súmula 284/STF, o que impossibilitou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HEGHBERTHO GOMES COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: EXPEDITO JOSÉ INÁCIO NETO; Recorrente: JANEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Concurso Formal, Fraude Em Licitação, Dispensa De Licitação, Interpretação Jurisprudencial Sobre Prazo De 30 Dias
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Concurso Formal Fraude Em Licitação Dispensa De Licitação +1 more

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Parties

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EXPEDITO JOSÉ INÁCIO NETO

Recorrente

JANEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 interpretação do limite temporal de 30 dias para crime continuado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou nos autos a presença dos requisitos do crime continuado, hipótese cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não veio acompanhada de cotejo analítico capaz de demonstrar a divergência exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela Súmula 284/STF, o que impossibilitou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.