AREsp 3006492 - DECISAO

AREsp 3006492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para anular o acórdão do Tribunal de origem que havia reconhecido crime continuado com base na teoria objetiva pura, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva. Fundamentou-se na necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ (teoria objetivo-subjetiva), que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e do requisito subjetivo (unidade de desígnios), e na conclusão de que não restou demonstrado o liame subjetivo entre os delitos impetrados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; anulação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Teoria Objetiva Pura, Unificação De Penas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva Teoria Objetiva Pura Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação e alcance do art. 71 do Código Penal
  2. 2 necessidade de unidade de desígnios para reconhecer crime continuado segundo jurisprudência do STJ
  3. 3 oposição entre teoria objetivo-subjetiva e teoria objetiva pura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para anular o acórdão do Tribunal de origem que havia reconhecido crime continuado com base na teoria objetiva pura, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva. Fundamentou-se na necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ (teoria objetivo-subjetiva), que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e do requisito subjetivo (unidade de desígnios), e na conclusão de que não restou demonstrado o liame subjetivo entre os delitos impetrados.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; anulação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Restabelece-se a decisão do Juízo da Execução Penal que negou o reconhecimento da continuidade delitiva com relação aos delitos constantes nas cartas de execução de sentença 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562-22.2018.8.19.0002 e...