AREsp 2997470 - DECISAO

AREsp 2997470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação efetiva e concreta exigida, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o exame do mérito do agravo e a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: JANIO SOFKA MAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Lesão Corporal, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Crime Continuado Lesão Corporal Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JANIO SOFKA MAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação efetiva e concreta exigida, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o exame do mérito do agravo e a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.