AREsp 3012651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não há unidade de desígnios entre os crimes, sendo aplicável o concurso material; reconhecer continuidade delitiva exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON OLIVEIRA SANTOS; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Crime Continuado Concurso Material Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JACKSON OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicação do concurso material (art. 69 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não há unidade de desígnios entre os crimes, sendo aplicável o concurso material; reconhecer continuidade delitiva exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.