AREsp 3025575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre continuidade delitiva e sobre a quantificação da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (lapso temporal e vínculos distintos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de concurso material e o valor da prestação pecuniária fixado.

Parties
Agravante: MICHAEL NARCISO DE JESUS VICENTIN; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Concurso Material Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MICHAEL NARCISO DE JESUS VICENTIN

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Redução do valor da prestação pecuniária (arts. 44 e 45 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre continuidade delitiva e sobre a quantificação da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (lapso temporal e vínculos distintos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de concurso material e o valor da prestação pecuniária fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se