REsp 2020395 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a continuidade delitiva conforme art. 71 do CP e a jurisprudência do STJ (admitindo, excepcionalmente, continuidade mesmo com lapso temporal superior a 30 dias quando demonstrada homogeneidade subjetiva), atraindo o óbice da Súmula 83; ademais, para modificar o valor da reparação seria necessário reexame probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Assistente Da Acusação: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido / Réu: ROGERIO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Cômputo Da Pena, Reparação De Danos Materiais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Concurso Material Cômputo Da Pena Reparação De Danos Materiais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assistente Da Acusação

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado versus concurso material e consequente cômputo das penas
  2. 2 fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a continuidade delitiva conforme art. 71 do CP e a jurisprudência do STJ (admitindo, excepcionalmente, continuidade mesmo com lapso temporal superior a 30 dias quando demonstrada homogeneidade subjetiva), atraindo o óbice da Súmula 83; ademais, para modificar o valor da reparação seria necessário reexame probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se